TERRENO NO RECREIO DOS BANDEIRANTES

BEM AVALIADO FLS. 273: Terreno no Recreio dos Bandeirantes, situado na Estrada de Guaratiba. Inscrito no RGI sob o nº 1.033. LAUDO DE AVALIAÇÃO: A visita ao local evidenciou também que a localização do terreno se assemelha ao que pode ser observado na planta cadastral da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e com o auxílio do software Google Maps (Anexos II e III). Destarte, não há como verificar as reais dimensões do terreno e da supra aludida benfeitoria. Ressalta-se ainda que, aparentemente, a porção do terreno, situada no lado esquerdo da via pública, está inserida em área de recuperação ambiental da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (figuras 4 e 5) e é um dos acessos a Praia do Secreto, apresentando-se, em diversos trechos, desprovido de aparato de delimitação com a via pública (figura 6). Em pesquisa realizada junto à Secretaria Municipal de Fazenda da Cidade do Rio de Janeiro (SMF/RJ) nos dias 31de maio de 2019 e 04 de junho do mesmo ano, verificou-se que o terreno não possui inscrição municipal. Tal constatação é confirmada na Certidão Fazendária emitida pelo 9° Oficio do Registro de Distribuição em 24 de fevereiro de 2016, constante as fls 166 dos autos judiciais, e às 167,240 e 243 dos referidos autos, nas quais a advogada da parte autora informa que o terreno não possui cadastro na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Cabe salientar que a Certidão expedida 4° Serviço Registrai de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro em 17 de julho de 2014, cuja cópia consta às fls 76, 135, 142 e 168 não pode ser considerada como Certidão de Ônus Reais do Terreno. Em consulta telefônica ao Cartório do 9° RGI - Oficio do Registro Geral de Imóveis (04 de junto 2019), que sucedeu ao 4° Serviço Registrai de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro —Comarca da Capital como órgão responsável pelo registro de imóveis no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, o objeto da requerida avaliação consta como área de terreno localizada a 800 metros da Estrada de Guaratiba, não possuindo qualquer outra descrição. Em função da ausência de documentação e de localização precisa, não foi possível verificar se o terreno possui restrições de construção e/ou utilização junto às Secretarias Municipal de Urbanismo (SMU) e Meio Ambiente (SMAC) da Cidade do Rio de Janeiro e ao INEA, bem como as reais dimensões da área a ser avaliada. Considerando os fatos apresentados e que o único possível terreno se localiza em local divergente daquele representado no croqui apresentado, venho requerer que seja realizado levantamento topográfico da área em questão (objeto da avaliação) e localização dos limites do terreno e da benfeitoria ali existente, incluindo georreferenciamento de seus pontos limítrofes, sob pena de aferição equivocada do valor de mercado do referido terreno/objeto. O território foi avaliado em R$ 60.562.000,00 (Sessenta milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais)